A Justiça autorizou que o concurso público para contratação de 120 agentes da GCM (Guarda Civil Metropolitana) de Ribeirão Preto seja retomado, após suspensão em 22 de agosto de 2023. A informação foi publicada no Diário Oficial do Município, do último dia 27.
Em nota, a GCM informou que o concurso será retomado “do ponto em que parou” [chamamento dos candidatos para realização de exames médicos] e, que a próxima etapa, será realizar os exames médicos dos candidatos que faltam. Na sequência, a GCM informou que serão realizadas as etapas de investigação social e homologação do concurso.
O concurso público 001/2023 foi suspenso, após o MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo) questionar o limite de idade de 35 anos para admissão de iniciantes no curso de formação da GCM.
Na ocasião, o juiz Gustavo Muller Lorenzato, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto acatou o pedido e paralisou o andamento das próximas etapas.
A administração chegou a anexar no processo uma petição com a justificativa de que “o concurso público deveria ser concluído para que haja a seleção dos candidatos, de modo a preservar os esforços de seleção até agora investidos”.
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Um edital de convocação dos candidatos para realização de exames médicos foi publicado em 11 de agosto do ano passado.
Em outubro de 2023, o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) julgou procedente a Adin. O desembargador Evaristo dos Santos, relator do processo no tribunal, entendeu que “não se vislumbra, das atribuições do cargo, justificativa plausível para a limitação etária imposta”.
De acordo com o desembargador, a limitação de idade em concursos públicos é vedada na Constituição do Estado de São Paulo.
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